O Portal Nacional de Contratações Públicas já está no ar
- 11 de agosto de 2021
- Posted by: Magno Martins
- Category: Notícias, Para Empresários, Para Licitantes
Lançado oficialmente no dia 09 de agosto de 2021 o PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas já está no ar: https://pncp.gov.br/. O lançamento foi apresentado no Canal do Ministério da Economia no Youtube, com objetivo de demonstrar e esclarecer a operacionalização do portal, além de apresentar novos desafios. Para aqueles que não puderam acompanhar ao vivo, é possível assistir clicando aqui.
O lançamento do Portal Nacional das Contratações Públicas é um avanço significativo para assegurar a transparência ativa nas licitações, beneficiando as empresas licitantes e a sociedade como um todo. A busca por melhores práticas de governança na gestão pública é um desafio histórico no Brasil, e enfrentamos grandes desafios para a modernização, digitalização e desburocratização das compras públicas.
Conforme dispõe o art. 174 da Lei nº 14.133/2021, o PNCP é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Nova Lei de Licitações. O novo portal é uma vitrine das compras realizadas pelos municípios, e recebe suas informações dos sistemas interligados utilizados pelos entes públicos para a realização de suas licitações. Atualmente o Comprasnet e a Bolsa Eletrônica de Compras/SP já estão interligados, sendo que os demais portais de compras estão em processo de integração. Já abordamos por aqui uma relação dos principais portais de compras públicas público e privado.
De acordo com o §1º do art. 174 da Lei nº 14.133/2021, o PNCP é gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas (CGRNCP), um colegiado deliberativo de cunho nacional, regulamentado pelo Decreto nº 10.764, de 09 de agosto de 2021 no que diz respeito à sua composição e procedimento de indicação de membros.
Tratamento diferenciado – Exceções no Portal
Um destaque importante é o tratamento diferenciado oferecido aos municípios de menor porte oferecido pela Nova Lei de Licitações, lhes garantindo um prazo aumentado de 06 anos para a adesão obrigatória ao PNCP. Esse prazo diferenciado será destinado aos municípios de até 20 mil habitantes, que atualmente representam quase 70% dos municípios brasileiros e abrigam em torno de 15,5% da população do país.
Sabemos que a realidade vivida por cada município é específica, cada um possuindo seus desafios e condições particulares. É certo, portanto, que deve existir um somatório de esforços para a adesão ao PNCP e ao regime de compras da Nova Lei de Licitações, buscando efetivar boas práticas nas compras públicas.
Uma nova legislação, por si só, não modifica práticas antigas e transforma a realidade social instantaneamente. Assim, surgirão novas jurisprudências e soluções para problemas rotineiros da gestão pública no quadro legal fornecido pela Nova Lei de Licitações. Para acompanhar essas mudanças, é certo que será necessária a formação e capacitação dos servidores, preparando-os para trabalhar com excelência dentro dos novos caminhos do regime jurídico das licitações no Brasil.
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